A cidade de Porto de Galinhas mudou as regras para barracas e quiosques de praia. A prefeitura publicou um novo decreto que proíbe a cobrança de consumação mínima e a prática de venda casada, medidas que reforçam direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a decisão responde a episódios recentes envolvendo turistas e comerciantes. Por isso, o município passou a adotar uma postura mais dura nas praias. Veja o que muda a partir de agora.

NOVO DECRETO MUDA REGRAS NAS BARRACAS DE PRAIA DE PORTO DE GALINHAS

Após um caso de agressão envolvendo turistas, a Prefeitura de Ipojuca publicou um novo decreto que endurece as regras nas praias de Porto de Galinhas. A medida proíbe a cobrança de consumação mínima, bem como a exigência de taxas, multas ou qualquer penalidade pela ausência de consumo. Além disso, o texto também veta a prática de venda casada de produtos e serviços, algo que já é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O decreto estabelece que barracas e quiosques podem cobrar pelo aluguel de itens como cadeiras e guarda-sóis. No entanto, os preços precisam ser informados antes do uso e não podem ser abusivos. As regras valem para as praias de Porto de Galinhas, Muro Alto, Cupê e Maracaípe. Aliás, quem descumprir as determinações pode ter a licença de funcionamento suspensa ou até cassada, conforme a gravidade da infração.

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