A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que garante o direito de transportar bagagem de mão gratuita de até 10 kg em voos nacionais e internacionais. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O QUE MUDA PARA OS PASSAGEIROS

O projeto determina que cada passageiro tenha o direito de levar uma bagagem de até 10 kg sem custo adicional. O volume deve respeitar dimensões padronizadas para o compartimento superior da cabine.

Além disso, as companhias aéreas só poderão impor restrições por motivos de segurança ou limitações técnicas da aeronave. Caso o compartimento esteja cheio, a bagagem poderá ser despachada sem cobrança extra.

Dessa forma, a medida garante mais transparência e proteção ao consumidor, especialmente em situações de conflito com as companhias aéreas.

DETALHES DO PROJETO DE LEI 120/2020

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir a cobrança de bagagem de mão.

A mudança surgiu após uma resolução da ANAC, em vigor desde 2016, que retirou a obrigatoriedade da gratuidade. Desde então, companhias aéreas passaram a cobrar pelo transporte de volumes menores, o que gerou diversas reclamações.

Segundo Veneziano, a proposta fecha brechas legais e impede práticas abusivas. Ele destacou que, mesmo com a flexibilização anterior, as passagens não ficaram mais baratas, o que reforça a necessidade de intervenção do Congresso.

“O projeto busca garantir um direito básico do passageiro e impedir cobranças indevidas por parte das companhias aéreas”, afirmou o relator.

Portanto, a proposta representa um avanço importante para a defesa dos direitos dos consumidores.

O QUE ACONTECE AGORA

O texto, aprovado em caráter terminativo, segue para a Câmara dos Deputados. Se também for aprovado lá, será encaminhado para sanção presidencial.

Enquanto isso, o Senado reforça que a medida trará benefícios diretos aos passageiros. Com a nova regra, milhões de viajantes poderão embarcar com bagagem de mão gratuita, sem custos adicionais.

No geral, a expectativa é que a medida traga mais equilíbrio nas relações entre consumidores e companhias aéreas.